Bolsonaro sanciona limitação do ICMS de combustíveis, com veto de ressarcir estados

Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) | Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou na noite desta quinta-feira (23), o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina e energia elétrica. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda ontem.

O governo federal vem tentando conter a inflação que assola os brasileiros e esse projeto é para impactar diretamente no preço dos combustíveis do consumidor final. A proposta do Congresso Nacional prevê que esses itens passem a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Sendo assim, os estados são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%.

Governos estaduais e municípios criticaram o projeto, alegando perder uma arrecadação de R$ 115 bilhões. No entanto, o governo federal avalia que as unidades da Federação vão reduzir o faturamento em cerca de R$ 65 bilhões. 

O Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensação financeira aos Estados devido à limitação da alíquota do ICMS.

O que deve gerar mais reação entre os parlamentares trata do repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente também retirou o item que determinava que estados que não possuem dívidas com a União poderiam ser ressarcidos por meio do repasse de receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).