Câmara aprova projeto que estabelece limite ao ICMS sobre combustíveis e energia elétrica

O teto agora segue para o Senado Federal | Foto: Freepik

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que estabelece um limite à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transportes coletivos. Agora, a proposta segue para o Senado.

De acordo com o texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

A medida vale, também, para o querosene de aviação,  combustível que ficou de fora da política de incidência única da alíquota, aprovada em março pelo Congresso.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está se esforçando para reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis. O regime de urgência para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plenário da Casa.

Os reajustes na energia e nos combustíveis têm impactado diretamente na inflação, que consequentemente também afeta a popularidade do governo federal neste ano de eleições.

O presidente Jair Bolsonaro, vem comprando brigas com os representantes da Petrobras, fazendo trocas de comando da estatal, com o intuito de reduzir os preços dos combustíveis.

No parecer aprovado, o relator lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2021, que declarou inconstitucional lei estadual de Santa Catarina que previa alíquota de ICMS acima da geral (de 17% a 18%) para energia e telecomunicações. Segundo a Corte, a medida viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

“O que está pra se votar nesse projeto é se esses bens são considerados ou não bens e serviços essenciais. Se forem, por conta da interpretação constitucional do Supremo, eles não podem ter taxação superior que varia de 17% a 18%. Esse é o escopo do projeto”, afirmou o relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA).