Justiça suspende votação sobre Previdência aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza

Nesta quinta-feira, 18, a Justiça suspendeu a votação que aprovou em 1ª discussão a emenda à Lei Orgânica do Município 004/21, umas das que foram enviadas à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). ao lado da 002/21, e que preparam as bases para o encaminhamento da reforma da Previdência dos servidores municipais.

Recebendo um mandado de segurança indiciado pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), a juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, solicita que a Casa não prossiga com a tramitação da matéria até que ofereça esclarecimentos sobre como a Comissão Especial que apreciou o texto foi composta.

“Apesar de existirem apenas 9 (nove) cadeiras na comissão e possuírem 17(dezessete) partidos com representação na Câmara dos Vereadores, verifico que um partido com menor representação (como é o caso do REDE com 2%) conseguiu garantir representatividade em detrimento de outros que com maior porcentagem de atuação”, assinala a magistrada.

As informações são de O Povo.