André Mendonça rejeita pedido de suspensão da PEC dos Benefícios

Ministro do STF, André Mendonça | Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  André Mendonça, negou um novo pedido de suspensão de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a adoção de medidas de benefícios sociais, chamada de PEC dos Benefícios.

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) que solicitou o pedido, alegando que a PEC fere a Constituição Federal.

De acordo com o parlamentar, a PEC desrespeita a regra da anualidade eleitoral, que prevê que alterações na legislação eleitoral só podem entrar em vigor até um ano antes das eleições. 

Mendonça argumentou na decisão que não vê “desrespeito ao processo legislativo” que motive a suspensão da PEC. “Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”, afirmou. 

A proposta prevê o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, a ampliação do Vale-Gás para 120 a cada dois meses, voucher para caminhoneiros e auxílio para taxistas. Se aprovado, os benefícios só irão vigorar até dezembro deste ano.