PGR pede ao STF que declare extinção da pena de Daniel Silveira

Daniel Silveira - Foto: Reprodução

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Após a condenação de Silveira, o presidente Jair Bolsonaro publicou um indulto no qual perdoou a pena imposta a Daniel Silveira.

A defesa de Daniel Silveira, acionou o STF pedindo que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, enviou os recursos da defesa para análise da Procuradoria.

Nesta terça (14), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou uma manifestação ao Supremo afirmando ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, argumentou.

Após o envio da manifestação, a advogada de Silveira, Mariane Andréia Cardoso, divulgou uma nota na qual disse que o órgão “acolheu as razões recursais constantes dos agravos que foram apresentados”.

“Desse modo, diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre”, acrescentou.

No documento, Lindôra Araújo afirma que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial.

Lindôra afirma ainda que a análise da constitucionalidade do ato do presidente Jair Bolsonaro deve ser feita nas ações específicas que questionam o decreto do perdão.

Para a procuradora, somente uma decisão nessas ações sobre a constitucionalidade poderia impedir que se reconheça a extinção da pena de Silveira.