Podemos entra com ação no STF para suspender mudança nos procedimentos dos planos de saúde

Rol taxativo da ANS no STJ | Foto: Reprodução

O partido Podemos entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspenso o entendimento sobre o rol taxativo de procedimentos na Agência Nacional de Saúde (ANS).

A deputada federal Renata Abreu (SP) assinou a ação que aponta inconstitucionalidade para o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A legenda ressaltou, que a falta de previsão de tratamentos essenciais no rol da ANS torna claro que a taxatividade do rol representa um “obstáculo para a população que utiliza da saúde suplementar, obstando o devido acesso ao sistema de saúde”. 

O partido alega na Ação Direta de Inconstitucionalidade que “o direito à saúde representa prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, cuja integridade o Poder Público, a quem incumbe formular políticas sociais e econômicas, garantindo acesso universal e igualitário”.