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Senador Eduardo Girão ingressa com ação judicial pra incluir testes de Covid no decreto do passaporte sanitário

O senador Eduardo Girão (Podemos/CE) ingressou hoje com uma ação judicial com pedido liminar para inclusão dos testes de Covid no decreto do Governo do Ceará como opção ao passaporte sanitário. A ação foi distribuída e está tramitando perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

No documento, o senador ressalta:

“Embora o Decreto Estadual apresente uma ideia benéfica à sociedade, o ato normativo em questão deixou de contemplar outras medidas possíveis que, de igual modo, são extremamente eficazes na contenção da transmissão do vírus, além de ter menos impacto econômico e no bem estar social daqueles que não se vacinaram. É o caso de pessoas que não tenham o ciclo vacinal completo ou por razões diversas não se vacinaram, mas possuem resultado do teste RT-PCR ou do teste de antígeno negativo, datado de menos de 72 horas; ou resultado de um RT-PCR ou teste de antígeno positivo, provando que você se curou da Covid-19 há mais de 11 dias e datado de menos de 6 meses.”

 

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