TCU abre apuração sobre PEC dos Benefícios em ano de eleições

Tribunal de Contas da União (TCU) | Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições.

O pedido foi realizado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. 

O procurador Lucas Furtado, acredita que a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um “subterfúgio” para o governo turbinar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.

Pela legislação, não podem ser criados nem programas sociais em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência. O texto da PEC diz que a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.

“A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Furtado, autor da representação.

O TCU afirmou que vai analisar o pedido do Ministério Público com o objetivo de verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. O TCU ainda disse que pode haver na medida “retrocesso para o país”

 O TCU faz o controle externo contábil, financeiro e orçamentário da Administração

 Pública Federal e atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional.